JUSTIÇA DETERMINA QUE SITE QUE DIVULGA DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO SAIA DO AR

A 1ª Vara Federal de Natal (RN) determinou que o site Tudo sobre Todos, que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização, seja retirado do ar. Como os servidores do Tudo sobre Todos ficam na Suécia, a decisão determina ainda que o Ministério da Justiça solicite ao governo daquele país a retirada provisória do site. Na decisão, o juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado argumentou que a publicação de informações pessoais sem permissão de seus titulares viola os direitos à intimidade e à vida privada, previstos na Constituição Federal, e descumpre direitos de usuários descritos no Marco Civil da Internet e na Lei 12.411/2001, que trata da formação de bancos de dados para fins comerciais e exige autorização prévia do potencial cadastrado. A determinação atende ao pedido do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN), que ingressou na Justiça com ação que solicitava a retirada do site do ar. A página cobra pela consulta de data de nascimento, nome de parentes e até de vizinhos da pessoa procurada. Alguns dados, como endereço, aparecem gratuitamente. De acordo com o próprio site, as fontes das informações são cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet.

Fonte: IBahia